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Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Crianças e Adolescentes de Campinas.

Telefone para maiores informações:
(19) 2116-0839 ou 2116-0372.

Conheça o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração.

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até 30/Abr.

Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.

Como Destinar

Para destinar, é muito fácil!

Caso não seja cadastrado clique no botão:

Preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”.

Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, selecionar o tipo de destinação e o valor a ser destinado.

É possível efetuar uma destinação para outra pessoa (desde que essa pessoa também esteja cadastrada), bastando clicar em “Destinação em nome de Terceiros”, digitar o número do CPF/CNPJ e seguir os passos citados no parágrafo anterior.

Estes procedimentos possibilitarão a geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.


Caso já esteja cadastrado, clique no botão:

Digite o email e a senha cadastrados e em seguida “Entrar”.

Os passos para efetuar uma destinação serão os mesmos já mencionados acima.

Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei 8.069/90

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei Municipal nº 6.905 de 07/01/1992

Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Detalhes no Site: http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91060

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87

Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 – ECA – Destinação Complementar – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

Instrução Normativa/SRF nº 1131 de 20/02/2011

Alterada pela IN RFB Nº 1311/12 e regulamenta a forma de como complementar a destinação do imposto de renda em até 3% na própria Declaração de Ajuste Anual –Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=compilado

Resolução CMDCA nº 028/2016

Fica permitida a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas

Detalhes: Arquivo PDF

Detalhes: Diário Oficial

Resolução CMDCA nº 005/2017

Fica permitida a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas.

Detalhes no Site: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/130881

Arrecadação

Ano Valor Recebido pelo FMDCA
1997 R$ 893.529,00
1998 R$ 1.057.004,00
1999 R$ 1.119.590,00
2000 R$ 1.217.500,00
2001 R$ 1.284.000,00
2002 R$ 1.469.460,00
2003 R$ 3.738.030,60
2004 R$ 3.959.121,04
2005 R$ 3.480.291,69
2006 R$ 4.948.264,67
2007 R$ 4.514.353,58
2008 R$ 5.372.694,19
2009 R$ 5.132.771,96
2010 R$ 6.053.757,12
2011 R$ 5.952.956,98
2012 R$ 6.784.080,64
2013 R$ 8.004.064,32
2014 R$ 9.049.398,04
2015 R$ 5.360.711,19
2016 R$ 6.396,978,92
Total R$ 85.788.557,94

* Incluso a destinação complementar (até 3%) do período de 01/jan à 30/abr

Entidades

Os valores recebidos pelo FMDCA são destinados a diversos projetos/programas das ONG’s e OG’s inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e devidamente registradas no CMDCA, a saber:

Rol de Instituições Registradas no CMDCA
N° de ordem Entidades
1
ABBA - ASSOC. BENEF. DA BOA AMIZADE
2
ABC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA
3
ABESE - ASSOC. BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANCA
4
ABRACE SOLIDÁRIO - ASSOC DESENVOLVIMENTO HUMANO
5
AÇÃO FORTE
6
ACECAMP- Associação Cultural e Esportiva Campeã
7
ADACAMP- ASSOC. P/DES. DOS AUTISTAS EM CAMPINAS
8
AEA - ASSOC. EVANGELICA ASSISTENCIAL
9
AFASCOM- ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ASSIST SOCIAL CORACAO DE MARIA
10
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - ADRA CENTRAL
11
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
12
AMIC - ASSOC. DOS AMIGOS DA CRIANCA
13
ANA - ASSOC. NAZARENA ASSIST. BENEFICENTE
14
APACC- ASS. DE PAIS E AMIGOS CR. COM CANCER E HEMOPATIAS
15
APAE - ASSOC. PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CAMPINAS
16
APAS - ASSOC. PRESBITERIANA DE AÇAO SOCIAL
17
APASCAMP - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS
18
APER - Associação Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição
19
APRENDIZADO DOMESTICO SANT'ANNA
20
Assistência Social da Paróquia Sagrado Coração de Jesus
21
ASSOC. ANHUMAS QUERO QUERO
22
ASSOC. DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA
23
ASSOC. DO PAO DOS POBRES DE STO ANTONIO
24
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI
25
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
26
ASSOCIACAO BENEFICENTE DIREITO DE SER
27
ASSOCIACAO BENEFICENTE SALEM
28
ASSOCIACAO BENEFICENTE SEMEAR
29
ASSOCIAÇÃO BENI CAR
30
ASSOCIACAO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE - VEDRUNA
31
Associação Daniel Mendez
32
Associação de Assistência Social Bom Pastor
33
ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA - GUARDINHA
34
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE- ESPRO
35
ASSOCIACAO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS
36
ASSOCIAÇAO DOUGLAS ANDREANI
37
Associação Hospitalhaços
38
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPINAS
39
ASSOCIACAO SAO JOAO VIANNEY
40
CAIS - CENTRO APOIO INTEGRADO SURDOCEGO E MULTIP DEFICIENTE
41
CASA DA CRIANCA DE SOUSAS
42
Casa da Criança Madre Anastácia - Sociedade das Filhas de N.Sra. do Sagrado Coração.
43
Casa da Criança Maria Luisa Hartzer - Soc Filhas N.Sra Sagrado Coração de Jesus
44
CASA DA CRIANCA MEIMEI
45
CASA DA CRIANÇA PARALITICA DE CAMPINAS - CCP
46
Casa da Criança Vovô Nestor
47
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS
48
CASA MARIA DE NAZARE - CASA HOSANA
49
CEDAP - CENTRO DE EDUCACAO E ASSESSORIA POPULAR
50
CEESD - CENTRO DE EDUCACAO ESPECIAL SINDROME DE DOWN
51
CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO
52
CENTRO ASSISTENCIAL SANTA RITA DE CASSIA
53
CENTRO BOLDRINI - CENTRO INFANTIL INVESTIG. DR. DOMINGOS A. BOLDRINI
54
CENTRO COMUNITARIO DO JD. STA LUCIA
55
CENTRO COMUNITARIO DO PARQUE ITAJAI I E REGIÃO
56
CENTRO CORSINI - CENTRO CONTROLE INVEST IMUN DR A. C. CORSINI
57
CENTRO CULTURAL LOUIS BRAILLE DE CAMPINAS
58
Centro de Assistência Social Copiosa Redenção
59
CENTRO DE FORMACAO SEMENTE DA VIDA
60
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA CIEE
61
CENTRO EDUC DE ASSIST SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGA
62
CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC
63
Centro Integrado de Artes e Ofícios Professora Dirce Simões
64
CENTRO PROM. N. SRA. DA VISITAÇAO
65
CENTRO SOCIAL BERTONI
66
CENTRO SOCIAL LIRIO DOS VALES
67
CENTRO SOCIAL PRESIDENTE KENNEDY
68
CENTRO SOCIAL ROMILA MARIA
69
CENTRO SOCIO EDUCATIVO SEMENTE ESPERANCA
70
CEPROMM - CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR
71
CGTI- Centro de Gestão de Tecnologia e Inovação
72
CMPCA- CENTRO MUN. DE PROT. A CR. E AO ADOLESCENTE
73
COF - CENTRO DE ORIENTACAO FAMILIAR
74
COMEC - CENTRO ORIENTACAO ADOLESCENTE CAMPINAS
75
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE
76
CRAMI - CENTRO REGIONAL DE ATENCAO AOS MAUS TRATOS
77
CRAS ESPAÇO ESPERANÇA - SMCAIS
78
CRECHE BENTO QUIRINO - SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTENCIA A INFANCIA
79
CRECHE CANTINHO DE LUZ
80
CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE - PROFILURB
81
EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO
82
ESCOLA SALESIANA SÃO JOSE
83
Espaço Infantil Corrente do Bem
84
FIBROCIS - SOCIEDADE DE ASSIST. A FIBROSE CISTICA
85
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
86
FUNDAÇÃO EDUCAR DPASCHOAL DE BENEM E PRESERV CULTURA E MEIO AMBIENTE
87
FUNDACAO EUFRATEN
88
FUNDACAO GERACOES - CRECHE ADELIA CORREIA ZORNING
89
FUNDACAO IRMA RUTH DE M. C. SAMPAIO - FIRMACASA
90
FUNDAÇAO JARI
91
FUNDACAO SINDROME DE DOWN
92
GRUPO COMUNITARI0 DA CRIANCA FELIZ
93
GRUPO DAS SERVIDORAS LÉA DUCHOVNI DE CAMPINAS - CRECHE TIA LEA
94
GRUPO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL - CRECHE MAE CRISTINA
95
GRUPO PRIMAVERA
96
INST. ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
97
INST. DE PED.TERAPEUTICA PROF. NORBERTO DE S.PINTO
98
Instituição Padre Haroldo Rahm
99
Instituição Resgatando Valores em Campinas e Adjacências
100
INSTITUTO ANELO
101
INSTITUTO ARNEA
102
INSTITUTO CULTURAL CANARINHOS DA TERRA
103
INSTITUTO DOM NERY
104
INSTITUTO EDUC. MARIA DO CARMO ARRUDATOLEDO
105
Instituto Educacional Construindo o Saber
106
Instituto Ingo Hoffmann
107
INSTITUTO JACARANDÁ DE EDUCAÇÃO INFANTIL
108
INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL
109
LAR CAMPINENSE DE BEM ESTAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
110
LAR DA CRIANÇA FELIZ - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TREZE PAIS
111
LAR ESCOLA JESUS DE NAZARE
112
LAR ESCOLA NOSSA SENHORA DO CALVARIO
113
LAR PEQUENO PARAISO
114
LAR TERNURA
115
LBV - LEGIAO BOA VONTADE
116
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPIRITA MARIA ROSA
117
MVM - MOVIMENTO VIDA MELHOR
118
NAS - NUCLEO DE AçAO SOCIAL
119
NCCA DA VILA FORMOSA - SMCAIS
120
OBRA SOCIAL SAO JOAO BOSCO
121
ONG Portadores da Alegria
122
OS SEAREIROS - NUCLEO MAE MARIA
123
PATRULHEIROS DE CAMPINAS - Centro de Aprendizagem e Mobilização pela Cidadania
124
PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - SMCAIS
125
PRO VISAO SOC. CAMP. ATENDIMENTO DEFICIENTE VISUAL
126
PROGEN - PROJETO GENTE NOVA
127
PROGRAMA JUVENTUDE CONECTADA
128
PROJETO LONA DAS ARTES
129
Rede Cidadã
130
Reprolatina Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva
131
SAPECA- SERV.ALT.DE PROT.ESPECIAL A CR. E ADOLESC.
132
SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALEM
133
SETA - SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA
134
SOBRAPAR - SOC BR. DE P.E ASSIST.P/REAB.CRAN.FACIAL
135
SOCIEDADE AGOSTINIANA DE ED.E ASSIST.-CRECHE STO ANTONIO
136
SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇAO E INTR. HOSPITAL E MATER. CELSO PIERRO
137
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ- Centro Comunitario Irmão André
138
SOCIEDADE PRO MENOR DE BARAO GERALDO
139
SORRI CAMPINAS
140
SOS AÇAO MULHER E FAMILIA
141
SPES - SERVICO SOCIAL PAROQUIA S. PAULO APOSTOLO
142
UNIAO CRISTA FEMININA
143
UNIASEC - União de Amor Ajuda e Salvação em Cristo






Relatório Financeiro Mensal e Anual:

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Valores Repassados às Entidades:

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Para consulta dos valores repassados a todas as entidades, selecione o ano ou o ano e mês e clique em consultar.

Selecione o ano:

Selecione o mês:

Selecione a entidade:

Perguntas frequentes:

Expandir Como fazer a Destinação Complementar de até 3% do imposto de renda devido?

Expandir O que é o FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Expandir Como se dá a Gestão do FMDCA Campinas?

Expandir O que é o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas?

Expandir De onde vem os recursos para o Fundo?

Expandir Qual a vantagem de se fazer uma destinação?

Expandir Quem pode destinar parte do imposto de renda devido?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa física pode destinar?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa jurídica pode destinar?

Expandir O limite de 6% do imposto de renda para pessoa física é exclusivo para a destinação aos fundos da criança e adolescente?

Expandir Vou receber algum comprovante ao fazer minha destinação?

Expandir Para qual finalidade são destinados os recursos do FMDCA?

Expandir Como se dá o Controle e a Fiscalização do FMDCA?

Expandir As destinações podem ser efetuadas diretamente na conta das entidades que prestam atendimento à criança e/ou adolescente?

Expandir Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as destinações, já que , neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste?

Expandir A destinação aos fundos da criança concorre com outras deduções previstas na declaração do imposto de renda?

Expandir Se houver excesso no valor destinado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Expandir Existe um prazo para se fazer a destinação ao FMDCA?

Expandir As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem fazer uma destinação e deduzí-la do imposto de renda?

Expandir Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

Expandir O que é um Plano de Aplicação? Qual a sua importância?