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Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Crianças e Adolescentes de Campinas.

Telefone para maiores informações:
(19) 2116-0839 ou 2116-0372.

Conheça o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração.

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até 30/Abr.

Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.

Como Destinar

Para destinar, é muito fácil!

Caso não seja cadastrado clique no botão:

Preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”.

Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, selecionar o tipo de destinação e o valor a ser destinado.

É possível efetuar uma destinação para outra pessoa (desde que essa pessoa também esteja cadastrada), bastando clicar em “Destinação em nome de Terceiros”, digitar o número do CPF/CNPJ e seguir os passos citados no parágrafo anterior.

Estes procedimentos possibilitarão a geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.


Caso já esteja cadastrado, clique no botão:

Digite o email e a senha cadastrados e em seguida “Entrar”.

Os passos para efetuar uma destinação serão os mesmos já mencionados acima.

Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei 8.069/90

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei Municipal nº 6.905 de 07/01/1992

Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Detalhes no Site: http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91060

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87

Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 – ECA – Destinação Complementar – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

Instrução Normativa/SRF nº 1131 de 20/02/2011

Alterada pela IN RFB Nº 1311/12 e regulamenta a forma de como complementar a destinação do imposto de renda em até 3% na própria Declaração de Ajuste Anual –Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=compilado

Resolução CMDCA nº 028/2016

Fica permitida a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas

Detalhes: Arquivo PDF

Detalhes: Diário Oficial

Resolução CMDCA nº 005/2017

Fica permitida a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas.

Detalhes no Site: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/130881

Arrecadação

Ano Valor Recebido pelo FMDCA
1997 R$ 893.529,00
1998 R$ 1.057.004,00
1999 R$ 1.119.590,00
2000 R$ 1.217.500,00
2001 R$ 1.284.000,00
2002 R$ 1.469.460,00
2003 R$ 3.738.030,60
2004 R$ 3.959.121,04
2005 R$ 3.480.291,69
2006 R$ 4.948.264,67
2007 R$ 4.514.353,58
2008 R$ 5.372.694,19
2009 R$ 5.132.771,96
2010 R$ 6.053.757,12
2011 R$ 5.952.956,98
2012 R$ 6.784.080,64
2013 R$ 8.004.064,32
2014 R$ 9.049.398,04
2015 R$ 5.360.711,19
2016 R$ 6.396,978,92
Total R$ 85.788.557,94

* Incluso a destinação complementar (até 3%) do período de 01/jan à 30/abr

Entidades

Os valores recebidos pelo FMDCA são destinados a diversos projetos/programas das ONG’s e OG’s inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e devidamente registradas no CMDCA, a saber:

Rol de Instituições Registradas no CMDCA
N° de ordem Entidades
1
ABBA - ASSOC. BENEF. DA BOA AMIZADE
2
ABC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA
3
ABESE - ASSOC. BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANCA
4
ABRACE SOLIDÁRIO - ASSOC DESENVOLVIMENTO HUMANO
5
AÇÃO FORTE
6
ACECAMP- Associação Cultural e Esportiva Campeã
7
ADACAMP- ASSOC. P/DES. DOS AUTISTAS EM CAMPINAS
8
AEA - ASSOC. EVANGELICA ASSISTENCIAL
9
AFASCOM- ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ASSIST SOCIAL CORACAO DE MARIA
10
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - ADRA CENTRAL
11
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
12
AMIC - ASSOC. DOS AMIGOS DA CRIANCA
13
ANA - ASSOC. NAZARENA ASSIST. BENEFICENTE
14
APACC- ASS. DE PAIS E AMIGOS CR. COM CANCER E HEMOPATIAS
15
APAE - ASSOC. PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CAMPINAS
16
APAS - ASSOC. PRESBITERIANA DE AÇAO SOCIAL
17
APASCAMP - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS
18
APER - Associação Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição
19
APRENDIZADO DOMESTICO SANT'ANNA
20
Assistência Social da Paróquia Sagrado Coração de Jesus
21
ASSOC. ANHUMAS QUERO QUERO
22
ASSOC. DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA
23
ASSOC. DO PAO DOS POBRES DE STO ANTONIO
24
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI
25
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
26
ASSOCIACAO BENEFICENTE DIREITO DE SER
27
ASSOCIACAO BENEFICENTE SALEM
28
ASSOCIACAO BENEFICENTE SEMEAR
29
ASSOCIAÇÃO BENI CAR
30
ASSOCIACAO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE - VEDRUNA
31
Associação Creche Casa das Crianças Caminho Feliz
32
Associação Daniel Mendez
33
Associação de Assistência Social Bom Pastor
34
ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA - GUARDINHA
35
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE- ESPRO
36
ASSOCIACAO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS
37
ASSOCIAÇAO DOUGLAS ANDREANI
38
Associação Hospitalhaços
39
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPINAS
40
ASSOCIACAO SAO JOAO VIANNEY
41
CAIS - CENTRO APOIO INTEGRADO SURDOCEGO E MULTIP DEFICIENTE
42
CASA DA CRIANCA DE SOUSAS
43
Casa da Criança Madre Anastácia - Sociedade das Filhas de N.Sra. do Sagrado Coração.
44
Casa da Criança Maria Luisa Hartzer - Soc Filhas N.Sra Sagrado Coração de Jesus
45
CASA DA CRIANCA MEIMEI
46
CASA DA CRIANÇA PARALITICA DE CAMPINAS - CCP
47
Casa da Criança Vovô Nestor
48
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS
49
CASA MARIA DE NAZARE - CASA HOSANA
50
CEDAP - CENTRO DE EDUCACAO E ASSESSORIA POPULAR
51
CEESD - CENTRO DE EDUCACAO ESPECIAL SINDROME DE DOWN
52
CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO
53
CENTRO ASSISTENCIAL SANTA RITA DE CASSIA
54
CENTRO BOLDRINI - CENTRO INFANTIL INVESTIG. DR. DOMINGOS A. BOLDRINI
55
CENTRO COMUNITARIO DO JD. STA LUCIA
56
CENTRO COMUNITARIO DO PARQUE ITAJAI I E REGIÃO
57
CENTRO CORSINI - CENTRO CONTROLE INVEST IMUN DR A. C. CORSINI
58
CENTRO CULTURAL LOUIS BRAILLE DE CAMPINAS
59
Centro de Assistência Social Copiosa Redenção
60
CENTRO DE FORMACAO SEMENTE DA VIDA
61
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA CIEE
62
CENTRO EDUC DE ASSIST SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGA
63
CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC
64
Centro Integrado de Artes e Ofícios Professora Dirce Simões
65
CENTRO PROM. N. SRA. DA VISITAÇAO
66
CENTRO SOCIAL BERTONI
67
CENTRO SOCIAL LIRIO DOS VALES
68
CENTRO SOCIAL PRESIDENTE KENNEDY
69
CENTRO SOCIAL ROMILA MARIA
70
CENTRO SOCIO EDUCATIVO SEMENTE ESPERANCA
71
CEPROMM - CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR
72
CGTI- Centro de Gestão de Tecnologia e Inovação
73
CMPCA- CENTRO MUN. DE PROT. A CR. E AO ADOLESCENTE
74
COF - CENTRO DE ORIENTACAO FAMILIAR
75
COMEC - CENTRO ORIENTACAO ADOLESCENTE CAMPINAS
76
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE
77
CRAMI - CENTRO REGIONAL DE ATENCAO AOS MAUS TRATOS
78
CRAS ESPAÇO ESPERANÇA - SMCAIS
79
CRECHE BENTO QUIRINO - SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTENCIA A INFANCIA
80
CRECHE CANTINHO DE LUZ
81
CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE - PROFILURB
82
EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO
83
ESCOLA SALESIANA SÃO JOSE
84
Espaço Infantil Corrente do Bem
85
FIBROCIS - SOCIEDADE DE ASSIST. A FIBROSE CISTICA
86
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
87
FUNDAÇÃO EDUCAR DPASCHOAL DE BENEM E PRESERV CULTURA E MEIO AMBIENTE
88
FUNDACAO EUFRATEN
89
FUNDACAO GERACOES - CRECHE ADELIA CORREIA ZORNING
90
FUNDACAO IRMA RUTH DE M. C. SAMPAIO - FIRMACASA
91
FUNDAÇAO JARI
92
FUNDACAO SINDROME DE DOWN
93
GRUPO COMUNITARI0 DA CRIANCA FELIZ
94
GRUPO DAS SERVIDORAS LÉA DUCHOVNI DE CAMPINAS - CRECHE TIA LEA
95
GRUPO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL - CRECHE MAE CRISTINA
96
GRUPO PRIMAVERA
97
INST. ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
98
INST. DE PED.TERAPEUTICA PROF. NORBERTO DE S.PINTO
99
Instituição Padre Haroldo Rahm
100
Instituição Resgatando Valores em Campinas e Adjacências
101
INSTITUTO ANELO
102
INSTITUTO ARNEA
103
INSTITUTO CULTURAL CANARINHOS DA TERRA
104
INSTITUTO DOM NERY
105
INSTITUTO EDUC. MARIA DO CARMO ARRUDATOLEDO
106
Instituto Educacional Construindo o Saber
107
Instituto Ingo Hoffmann
108
INSTITUTO JACARANDÁ DE EDUCAÇÃO INFANTIL
109
INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL
110
LAR CAMPINENSE DE BEM ESTAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
111
LAR DA CRIANÇA FELIZ - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TREZE PAIS
112
LAR ESCOLA JESUS DE NAZARE
113
LAR ESCOLA NOSSA SENHORA DO CALVARIO
114
LAR PEQUENO PARAISO
115
LAR TERNURA
116
LBV - LEGIAO BOA VONTADE
117
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPIRITA MARIA ROSA
118
MVM - MOVIMENTO VIDA MELHOR
119
NAS - NUCLEO DE AçAO SOCIAL
120
NCCA DA VILA FORMOSA - SMCAIS
121
OBRA SOCIAL SAO JOAO BOSCO
122
ONG Portadores da Alegria
123
OS SEAREIROS - NUCLEO MAE MARIA
124
PATRULHEIROS DE CAMPINAS - Centro de Aprendizagem e Mobilização pela Cidadania
125
PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - SMCAIS
126
PRO VISAO SOC. CAMP. ATENDIMENTO DEFICIENTE VISUAL
127
PROGEN - PROJETO GENTE NOVA
128
PROGRAMA JUVENTUDE CONECTADA
129
PROJETO LONA DAS ARTES
130
Rede Cidadã
131
Reprolatina Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva
132
SAPECA- SERV.ALT.DE PROT.ESPECIAL A CR. E ADOLESC.
133
SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALEM
134
SETA - SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA
135
SOBRAPAR - SOC BR. DE P.E ASSIST.P/REAB.CRAN.FACIAL
136
SOCIEDADE AGOSTINIANA DE ED.E ASSIST.-CRECHE STO ANTONIO
137
SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇAO E INTR. HOSPITAL E MATER. CELSO PIERRO
138
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ- Centro Comunitario Irmão André
139
SOCIEDADE PRO MENOR DE BARAO GERALDO
140
SORRI CAMPINAS
141
SOS AÇAO MULHER E FAMILIA
142
SPES - SERVICO SOCIAL PAROQUIA S. PAULO APOSTOLO
143
UNIAO CRISTA FEMININA
144
UNIASEC - União de Amor Ajuda e Salvação em Cristo






Relatório Financeiro Mensal e Anual:

Informe o ano e mês desejado e clique em consultar.
Caso queira visualizar o relatório anual, informe apenas o ano e clique em consultar.

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Selecione o mês:

Valores Repassados às Entidades:

Para consulta dos valores repassados a uma determinada entidade, selecione a entidade e o ano e clique em consultar.
Para consulta dos valores repassados a todas as entidades, selecione o ano ou o ano e mês e clique em consultar.

Selecione o ano:

Selecione o mês:

Selecione a entidade:

Perguntas frequentes:

Expandir Como fazer a Destinação Complementar de até 3% do imposto de renda devido?

Expandir O que é o FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Expandir Como se dá a Gestão do FMDCA Campinas?

Expandir O que é o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas?

Expandir De onde vem os recursos para o Fundo?

Expandir Qual a vantagem de se fazer uma destinação?

Expandir Quem pode destinar parte do imposto de renda devido?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa física pode destinar?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa jurídica pode destinar?

Expandir O limite de 6% do imposto de renda para pessoa física é exclusivo para a destinação aos fundos da criança e adolescente?

Expandir Vou receber algum comprovante ao fazer minha destinação?

Expandir Para qual finalidade são destinados os recursos do FMDCA?

Expandir Como se dá o Controle e a Fiscalização do FMDCA?

Expandir As destinações podem ser efetuadas diretamente na conta das entidades que prestam atendimento à criança e/ou adolescente?

Expandir Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as destinações, já que , neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste?

Expandir A destinação aos fundos da criança concorre com outras deduções previstas na declaração do imposto de renda?

Expandir Se houver excesso no valor destinado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Expandir Existe um prazo para se fazer a destinação ao FMDCA?

Expandir As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem fazer uma destinação e deduzí-la do imposto de renda?

Expandir Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

Expandir O que é um Plano de Aplicação? Qual a sua importância?

Prefeitura Municipal de Campinas

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Avenida Anchieta, 200 12º - Centro -Campinas - SP

fmdca@campinas.sp.gov.br

CNPJ: 17.826.904/0001-73