Clique aqui para entrar
no sistema e fazer
a doação
Clique aqui para
fazer o login

Validação de Recibo

Informe a chave de autenticidade e clique no botão Pesquisar



Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Crianças e Adolescentes de Campinas.

Telefone para maiores informações:
(19) 2116-0839 ou 2116-0372.

Conheça o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração.

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até 30/Abr.

Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.

Como Destinar

Para destinar, é muito fácil!

Caso não seja cadastrado clique no botão:

Preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”.

Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, selecionar o tipo de destinação e o valor a ser destinado.

É possível efetuar uma destinação para outra pessoa (desde que essa pessoa também esteja cadastrada), bastando clicar em “Destinação em nome de Terceiros”, digitar o número do CPF/CNPJ e seguir os passos citados no parágrafo anterior.

Estes procedimentos possibilitarão a geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.


Caso já esteja cadastrado, clique no botão:

Digite o email e a senha cadastrados e em seguida “Entrar”.

Os passos para efetuar uma destinação serão os mesmos já mencionados acima.

Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei 8.069/90

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei Municipal nº 6.905 de 07/01/1992

Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Detalhes no Site: http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91060

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87

Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 – ECA – Destinação Complementar – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

Instrução Normativa/SRF nº 1131 de 20/02/2011

Alterada pela IN RFB Nº 1311/12 e regulamenta a forma de como complementar a destinação do imposto de renda em até 3% na própria Declaração de Ajuste Anual –Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=compilado

Resolução CMDCA nº 028/2016

Fica permitida a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas

Detalhes: Arquivo PDF

Detalhes: Diário Oficial

Resolução CMDCA nº 005/2017

Fica permitida a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas.

Detalhes no Site: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/130881

Arrecadação

Ano Valor Recebido pelo FMDCA
1997 R$ 893.529,00
1998 R$ 1.057.004,00
1999 R$ 1.119.590,00
2000 R$ 1.217.500,00
2001 R$ 1.284.000,00
2002 R$ 1.469.460,00
2003 R$ 3.738.030,60
2004 R$ 3.959.121,04
2005 R$ 3.480.291,69
2006 R$ 4.948.264,67
2007 R$ 4.514.353,58
2008 R$ 5.372.694,19
2009 R$ 5.132.771,96
2010 R$ 6.053.757,12
2011 R$ 5.952.956,98
2012 R$ 6.784.080,64
2013 R$ 8.004.064,32
2014 R$ 9.049.398,04
2015 R$ 5.360.711,19
2016 R$ 6.396,978,92
Total R$ 85.788.557,94

* Incluso a destinação complementar (até 3%) do período de 01/jan à 30/abr

Entidades

Os valores recebidos pelo FMDCA são destinados a diversos projetos/programas das ONG’s e OG’s inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e devidamente registradas no CMDCA, a saber:

Rol de Instituições Registradas no CMDCA
N° de ordem Entidades
1
ABBA - ASSOC. BENEF. DA BOA AMIZADE
2
ABC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA
3
ABESE - ASSOC. BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANCA
4
ABRACE SOLIDÁRIO - ASSOC DESENVOLVIMENTO HUMANO
5
AÇÃO FORTE
6
ACAVN - Associação Centro de Apoio Vida Nova
7
ACECAMP- Associação Cultural e Esportiva Campeã
8
ADACAMP- ASSOC. P/DES. DOS AUTISTAS EM CAMPINAS
9
AEA - ASSOC. EVANGELICA ASSISTENCIAL
10
AFASCOM- ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ASSIST SOCIAL CORACAO DE MARIA
11
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - ADRA CENTRAL
12
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
13
AMIC - ASSOC. DOS AMIGOS DA CRIANCA
14
ANA - ASSOC. NAZARENA ASSIST. BENEFICENTE
15
APACC- ASS. DE PAIS E AMIGOS CR. COM CANCER E HEMOPATIAS
16
APAE - ASSOC. PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CAMPINAS
17
APAS - ASSOC. PRESBITERIANA DE AÇAO SOCIAL
18
APASCAMP - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS
19
APER - Associação Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição
20
APRENDIZADO DOMESTICO SANT'ANNA
21
Assistência Social da Paróquia Sagrado Coração de Jesus
22
ASSOC. ANHUMAS QUERO QUERO
23
ASSOC. DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA
24
ASSOC. DO PAO DOS POBRES DE STO ANTONIO
25
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI
26
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
27
ASSOCIACAO BENEFICENTE DIREITO DE SER
28
ASSOCIACAO BENEFICENTE SALEM
29
ASSOCIACAO BENEFICENTE SEMEAR
30
ASSOCIAÇÃO BENI CAR
31
ASSOCIACAO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE - VEDRUNA
32
Associação Creche Casa das Crianças Caminho Feliz
33
Associação Daniel Mendez
34
Associação de Assistência Social Bom Pastor
35
ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA - GUARDINHA
36
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE- ESPRO
37
ASSOCIACAO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS
38
ASSOCIAÇAO DOUGLAS ANDREANI
39
Associação Hospitalhaços
40
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPINAS
41
ASSOCIACAO SAO JOAO VIANNEY
42
CAIS - CENTRO APOIO INTEGRADO SURDOCEGO E MULTIP DEFICIENTE
43
CASA DA CRIANCA DE SOUSAS
44
Casa da Criança Madre Anastácia - Sociedade das Filhas de N.Sra. do Sagrado Coração.
45
Casa da Criança Maria Luisa Hartzer - Soc Filhas N.Sra Sagrado Coração de Jesus
46
CASA DA CRIANCA MEIMEI
47
CASA DA CRIANÇA PARALITICA DE CAMPINAS - CCP
48
Casa da Criança Vovô Nestor
49
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS
50
CASA MARIA DE NAZARE - CASA HOSANA
51
CEDAP - CENTRO DE EDUCACAO E ASSESSORIA POPULAR
52
CEESD - CENTRO DE EDUCACAO ESPECIAL SINDROME DE DOWN
53
CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO
54
CENTRO ASSISTENCIAL SANTA RITA DE CASSIA
55
CENTRO BOLDRINI - CENTRO INFANTIL INVESTIG. DR. DOMINGOS A. BOLDRINI
56
CENTRO COMUNITARIO DO JD. STA LUCIA
57
CENTRO COMUNITARIO DO PARQUE ITAJAI I E REGIÃO
58
CENTRO CORSINI - CENTRO CONTROLE INVEST IMUN DR A. C. CORSINI
59
CENTRO CULTURAL LOUIS BRAILLE DE CAMPINAS
60
Centro de Assistência Social Copiosa Redenção
61
CENTRO DE FORMACAO SEMENTE DA VIDA
62
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA CIEE
63
CENTRO EDUC DE ASSIST SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGA
64
CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC
65
Centro Integrado de Artes e Ofícios Professora Dirce Simões
66
CENTRO PROM. N. SRA. DA VISITAÇAO
67
CENTRO SOCIAL BERTONI
68
CENTRO SOCIAL LIRIO DOS VALES
69
CENTRO SOCIAL PRESIDENTE KENNEDY
70
CENTRO SOCIAL ROMILA MARIA
71
CENTRO SOCIO EDUCATIVO SEMENTE ESPERANCA
72
CEPROMM - CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR
73
CGTI- Centro de Gestão de Tecnologia e Inovação
74
CMPCA- CENTRO MUN. DE PROT. A CR. E AO ADOLESCENTE
75
COF - CENTRO DE ORIENTACAO FAMILIAR
76
COMEC - CENTRO ORIENTACAO ADOLESCENTE CAMPINAS
77
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE
78
CRAMI - CENTRO REGIONAL DE ATENCAO AOS MAUS TRATOS
79
CRAS ESPAÇO ESPERANÇA - SMCAIS
80
CRECHE BENTO QUIRINO - SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTENCIA A INFANCIA
81
CRECHE CANTINHO DE LUZ
82
CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE - PROFILURB
83
EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO
84
ESCOLA SALESIANA SÃO JOSE
85
Espaço Infantil Corrente do Bem
86
FIBROCIS - SOCIEDADE DE ASSIST. A FIBROSE CISTICA
87
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
88
FUNDAÇÃO EDUCAR DPASCHOAL DE BENEM E PRESERV CULTURA E MEIO AMBIENTE
89
FUNDACAO EUFRATEN
90
FUNDACAO GERACOES - CRECHE ADELIA CORREIA ZORNING
91
FUNDACAO IRMA RUTH DE M. C. SAMPAIO - FIRMACASA
92
FUNDAÇAO JARI
93
FUNDACAO SINDROME DE DOWN
94
GRUPO COMUNITARI0 DA CRIANCA FELIZ
95
GRUPO DAS SERVIDORAS LÉA DUCHOVNI DE CAMPINAS - CRECHE TIA LEA
96
GRUPO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL - CRECHE MAE CRISTINA
97
GRUPO PRIMAVERA
98
INST. ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
99
INST. DE PED.TERAPEUTICA PROF. NORBERTO DE S.PINTO
100
Instituição Padre Haroldo Rahm
101
Instituição Resgatando Valores em Campinas e Adjacências
102
INSTITUTO ANELO
103
INSTITUTO ARNEA
104
INSTITUTO CULTURAL CANARINHOS DA TERRA
105
INSTITUTO DOM NERY
106
INSTITUTO EDUC. MARIA DO CARMO ARRUDATOLEDO
107
Instituto Educacional Construindo o Saber
108
Instituto Ingo Hoffmann
109
INSTITUTO JACARANDÁ DE EDUCAÇÃO INFANTIL
110
INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL
111
LAR CAMPINENSE DE BEM ESTAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
112
LAR DA CRIANÇA FELIZ - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TREZE PAIS
113
LAR ESCOLA JESUS DE NAZARE
114
LAR ESCOLA NOSSA SENHORA DO CALVARIO
115
LAR PEQUENO PARAISO
116
LAR TERNURA
117
LBV - LEGIAO BOA VONTADE
118
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPIRITA MARIA ROSA
119
MVM - MOVIMENTO VIDA MELHOR
120
NAS - NUCLEO DE AçAO SOCIAL
121
NCCA DA VILA FORMOSA - SMCAIS
122
OBRA SOCIAL SAO JOAO BOSCO
123
ONG Portadores da Alegria
124
OS SEAREIROS - NUCLEO MAE MARIA
125
PATRULHEIROS DE CAMPINAS - Centro de Aprendizagem e Mobilização pela Cidadania
126
PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - SMCAIS
127
PRO VISAO SOC. CAMP. ATENDIMENTO DEFICIENTE VISUAL
128
PROGEN - PROJETO GENTE NOVA
129
PROGRAMA JUVENTUDE CONECTADA
130
PROJETO LONA DAS ARTES
131
Rede Cidadã
132
Reprolatina Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva
133
SAPECA- SERV.ALT.DE PROT.ESPECIAL A CR. E ADOLESC.
134
SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALEM
135
SETA - SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA
136
SOBRAPAR - SOC BR. DE P.E ASSIST.P/REAB.CRAN.FACIAL
137
SOCIEDADE AGOSTINIANA DE ED.E ASSIST.-CRECHE STO ANTONIO
138
SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇAO E INTR. HOSPITAL E MATER. CELSO PIERRO
139
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ- Centro Comunitario Irmão André
140
SOCIEDADE PRO MENOR DE BARAO GERALDO
141
SORRI CAMPINAS
142
SOS AÇAO MULHER E FAMILIA
143
SPES - SERVICO SOCIAL PAROQUIA S. PAULO APOSTOLO
144
UNIAO CRISTA FEMININA
145
UNIASEC - União de Amor Ajuda e Salvação em Cristo






Relatório Financeiro Mensal e Anual:

Informe o ano e mês desejado e clique em consultar.
Caso queira visualizar o relatório anual, informe apenas o ano e clique em consultar.

Selecione o ano:

Selecione o mês:

Valores Repassados às Entidades:

Para consulta dos valores repassados a uma determinada entidade, selecione a entidade e o ano e clique em consultar.
Para consulta dos valores repassados a todas as entidades, selecione o ano ou o ano e mês e clique em consultar.

Selecione o ano:

Selecione o mês:

Selecione a entidade:

Perguntas frequentes:

Expandir Como fazer a Destinação Complementar de até 3% do imposto de renda devido?

Expandir O que é o FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Expandir Como se dá a Gestão do FMDCA Campinas?

Expandir O que é o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas?

Expandir De onde vem os recursos para o Fundo?

Expandir Qual a vantagem de se fazer uma destinação?

Expandir Quem pode destinar parte do imposto de renda devido?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa física pode destinar?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa jurídica pode destinar?

Expandir O limite de 6% do imposto de renda para pessoa física é exclusivo para a destinação aos fundos da criança e adolescente?

Expandir Vou receber algum comprovante ao fazer minha destinação?

Expandir Para qual finalidade são destinados os recursos do FMDCA?

Expandir Como se dá o Controle e a Fiscalização do FMDCA?

Expandir As destinações podem ser efetuadas diretamente na conta das entidades que prestam atendimento à criança e/ou adolescente?

Expandir Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as destinações, já que , neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste?

Expandir A destinação aos fundos da criança concorre com outras deduções previstas na declaração do imposto de renda?

Expandir Se houver excesso no valor destinado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Expandir Existe um prazo para se fazer a destinação ao FMDCA?

Expandir As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem fazer uma destinação e deduzí-la do imposto de renda?

Expandir Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

Expandir O que é um Plano de Aplicação? Qual a sua importância?

Prefeitura Municipal de Campinas

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Avenida Anchieta, 200 12º - Centro -Campinas - SP

fmdca@campinas.sp.gov.br

CNPJ: 17.826.904/0001-73