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Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Crianças e Adolescentes de Campinas.

Telefone para maiores informações:
(19) 2116-0839 ou 2116-0372.

Conheça o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração.

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até 30/Abr.

Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.

Como Destinar

Para destinar, é muito fácil!

Caso não seja cadastrado clique no botão:

Preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”.

Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, selecionar o tipo de destinação e o valor a ser destinado.

É possível efetuar uma destinação para outra pessoa (desde que essa pessoa também esteja cadastrada), bastando clicar em “Destinação em nome de Terceiros”, digitar o número do CPF/CNPJ e seguir os passos citados no parágrafo anterior.

Estes procedimentos possibilitarão a geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.


Caso já esteja cadastrado, clique no botão:

Digite o email e a senha cadastrados e em seguida “Entrar”.

Os passos para efetuar uma destinação serão os mesmos já mencionados acima.

Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei 8.069/90

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei Municipal nº 6.905 de 07/01/1992

Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Detalhes no Site: http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91060

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87

Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 – ECA – Destinação Complementar – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

Instrução Normativa/SRF nº 1131 de 20/02/2011

Alterada pela IN RFB Nº 1311/12 e regulamenta a forma de como complementar a destinação do imposto de renda em até 3% na própria Declaração de Ajuste Anual –Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=compilado

Resolução CMDCA nº 028/2016

Fica permitida a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas

Detalhes: Arquivo PDF

Detalhes: Diário Oficial

Arrecadação

Ano Valor Recebido pelo FMDCA
1997 R$ 893.529,00
1998 R$ 1.057.004,00
1999 R$ 1.119.590,00
2000 R$ 1.217.500,00
2001 R$ 1.284.000,00
2002 R$ 1.469.460,00
2003 R$ 3.738.030,60
2004 R$ 3.959.121,04
2005 R$ 3.480.291,69
2006 R$ 4.948.264,67
2007 R$ 4.514.353,58
2008 R$ 5.372.694,19
2009 R$ 5.132.771,96
2010 R$ 6.053.757,12
2011 R$ 5.952.956,98
2012 R$ 6.784.080,64
2013 R$ 8.004.064,32
2014 R$ 9.049.398,04
2015 R$ 5.360.711,19
Total R$ 79.391.579,02

* Incluso a destinação complementar (até 3%) do período de 01/jan à 30/abr

Entidades

Os valores recebidos pelo FMDCA são destinados a diversos projetos/programas das ONG’s e OG’s inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e devidamente registradas no CMDCA, a saber:

Rol de Instituições Registradas no CMDCA
N° de ordem Entidades
1
ABBA - ASSOC. BENEF. DA BOA AMIZADE
2
ABC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA
3
ABESE - ASSOC. BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANCA
4
ABRACE SOLIDÁRIO - ASSOC DESENVOLVIMENTO HUMANO
5
AÇÃO FORTE
6
ACECAMP- Associação Cultural e Esportiva Campeã
7
ADACAMP- ASSOC. P/DES. DOS AUTISTAS EM CAMPINAS
8
AEA - ASSOC. EVANGELICA ASSISTENCIAL
9
AFASCOM- ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ASSIST SOCIAL CORACAO DE MARIA
10
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - ADRA CENTRAL
11
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
12
AMIC - ASSOC. DOS AMIGOS DA CRIANCA
13
ANA - ASSOC. NAZARENA ASSIST. BENEFICENTE
14
APACC- ASS. DE PAIS E AMIGOS CR. COM CANCER E HEMOPATIAS
15
APAE - ASSOC. PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CAMPINAS
16
APAS - ASSOC. PRESBITERIANA DE AÇAO SOCIAL
17
APASCAMP - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS
18
APER - Associação Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição
19
APRENDIZADO DOMESTICO SANT'ANNA
20
ASL - Associação Sementes da Liberdade
21
Assistência Social da Paróquia Sagrado Coração de Jesus
22
ASSOC. ANHUMAS QUERO QUERO
23
ASSOC. DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA
24
ASSOC. DO PAO DOS POBRES DE STO ANTONIO
25
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI
26
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
27
ASSOCIACAO BENEFICENTE DIREITO DE SER
28
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PADRE ISRAEL MARTINEZ SOSSA ARCA
29
ASSOCIACAO BENEFICENTE SALEM
30
ASSOCIACAO BENEFICENTE SEMEAR
31
ASSOCIAÇÃO BENI CAR
32
ASSOCIACAO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE - VEDRUNA
33
Associação Creche Casa das Crianças Caminho Feliz
34
Associação Daniel Mendez
35
Associação de Assistência Social Bom Pastor
36
ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA - GUARDINHA
37
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE- ESPRO
38
ASSOCIACAO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS
39
ASSOCIAÇAO DOUGLAS ANDREANI
40
Associação Hospitalhaços
41
Associação Pais e Filhos no Futebol
42
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPINAS
43
ASSOCIAÇÃO PROGRAMA SOCIAL FORMANDO CIDADÃOS COMPETENTES
44
ASSOCIACAO SAO JOAO VIANNEY
45
CAIS - CENTRO APOIO INTEGRADO SURDOCEGO E MULTIP DEFICIENTE
46
CARITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS
47
CASA DA CRIANCA DE SOUSAS
48
Casa da Criança Madre Anastácia - Sociedade das Filhas de N.Sra. do Sagrado Coração.
49
Casa da Criança Maria Luisa Hartzer - Soc Filhas N.Sra Sagrado Coração de Jesus
50
CASA DA CRIANCA MEIMEI
51
CASA DA CRIANÇA PARALITICA DE CAMPINAS - CCP
52
Casa da Criança Vovô Nestor
53
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS
54
CASA MARIA DE NAZARE - CASA HOSANA
55
CDI - COMITE PARA DEMOCRATIZACAO DA INFORMATICA
56
CEDAP - CENTRO DE EDUCACAO E ASSESSORIA POPULAR
57
CEESD - CENTRO DE EDUCACAO ESPECIAL SINDROME DE DOWN
58
CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO
59
CENTRO ASSISTENCIAL SANTA RITA DE CASSIA
60
CENTRO BOLDRINI - CENTRO INFANTIL INVESTIG. DR. DOMINGOS A. BOLDRINI
61
CENTRO COMUNITARIO DO JD. STA LUCIA
62
CENTRO COMUNITARIO DO PARQUE ITAJAI I E REGIÃO
63
CENTRO CORSINI - CENTRO CONTROLE INVEST IMUN DR A. C. CORSINI
64
Centro de Assistência Social Copiosa Redenção
65
CENTRO DE FORMACAO SEMENTE DA VIDA
66
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA CIEE
67
Centro de Referência PAICA – Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
68
CENTRO EDUC DE ASSIST SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGA
69
CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC
70
CENTRO PROM. N. SRA. DA VISITAÇAO
71
CENTRO SOCIAL BERTONI
72
CENTRO SOCIAL LIRIO DOS VALES
73
CENTRO SOCIAL PRESIDENTE KENNEDY
74
CENTRO SOCIAL ROMILA MARIA
75
CENTRO SOCIO EDUCATIVO SEMENTE ESPERANCA
76
CEPROMM - CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR
77
CGTI- Centro de Gestão de Tecnologia e Inovação
78
CMPCA- CENTRO MUN. DE PROT. A CR. E AO ADOLESCENTE
79
COF - CENTRO DE ORIENTACAO FAMILIAR
80
COMEC - CENTRO ORIENTACAO ADOLESCENTE CAMPINAS
81
CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE
82
CRAMI - CENTRO REGIONAL DE ATENCAO AOS MAUS TRATOS
83
CRAS ESPAÇO ESPERANÇA - SMCAIS
84
CRECHE BENTO QUIRINO - SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTENCIA A INFANCIA
85
CRECHE CANTINHO DE LUZ
86
CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE - PROFILURB
87
EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO
88
ESCOLA SALESIANA SÃO JOSE
89
Espaço Infantil Corrente do Bem
90
FIBROCIS - SOCIEDADE DE ASSIST. A FIBROSE CISTICA
91
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
92
FUNDAÇÃO EDUCAR DPASCHOAL DE BENEM E PRESERV CULTURA E MEIO AMBIENTE
93
FUNDACAO EUFRATEN
94
FUNDACAO GERACOES - CRECHE ADELIA CORREIA ZORNING
95
FUNDACAO IRMA RUTH DE M. C. SAMPAIO - FIRMACASA
96
FUNDAÇAO JARI
97
FUNDACAO SINDROME DE DOWN
98
GRUPO COMUNITARI0 DA CRIANCA FELIZ
99
GRUPO DAS SERVIDORAS LÉA DUCHOVNI DE CAMPINAS - CRECHE TIA LEA
100
GRUPO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL - CRECHE MAE CRISTINA
101
GRUPO PRIMAVERA
102
INST. ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
103
INST. DE PED.TERAPEUTICA PROF. NORBERTO DE S.PINTO
104
Instituição Padre Haroldo Rahm
105
Instituição Resgatando Valores em Campinas e Adjacências
106
INSTITUTO ANELO
107
INSTITUTO ARNEA
108
INSTITUTO CULTURAL CANARINHOS DA TERRA
109
INSTITUTO DOM NERY
110
INSTITUTO EDUC. MARIA DO CARMO ARRUDATOLEDO
111
Instituto Educacional Construindo o Saber
112
Instituto Ingo Hoffmann
113
INSTITUTO JACARANDÁ DE EDUCAÇÃO INFANTIL
114
INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL
115
LAR CAMPINENSE DE BEM ESTAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
116
LAR DA CRIANÇA FELIZ - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TREZE PAIS
117
LAR ESCOLA JESUS DE NAZARE
118
LAR ESCOLA NOSSA SENHORA DO CALVARIO
119
LAR PEQUENO PARAISO
120
LAR TERNURA
121
LBV - LEGIAO BOA VONTADE
122
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPIRITA MARIA ROSA
123
MVM - MOVIMENTO VIDA MELHOR
124
NAS - NUCLEO DE AçAO SOCIAL
125
NCCA DA VILA FORMOSA - SMCAIS
126
NCCA DA VILA UNIÃO
127
OBRA SOCIAL SAO JOAO BOSCO
128
ONG Portadores da Alegria
129
OS SEAREIROS - NUCLEO MAE MARIA
130
PATRULHEIROS DE CAMPINAS - Centro de Aprendizagem e Mobilização pela Cidadania
131
PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - SMCAIS
132
PRO VISAO SOC. CAMP. ATENDIMENTO DEFICIENTE VISUAL
133
PROGEN - PROJETO GENTE NOVA
134
PROGRAMA JUVENTUDE CONECTADA
135
PROJETO LONA DAS ARTES
136
Projeto Raça - Cidadania e Motivação
137
Rede Cidadã
138
Reprolatina Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva
139
SAPECA- SERV.ALT.DE PROT.ESPECIAL A CR. E ADOLESC.
140
SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALEM
141
SETA - SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA
142
SOBRAPAR - SOC BR. DE P.E ASSIST.P/REAB.CRAN.FACIAL
143
SOCIEDADE AGOSTINIANA DE ED.E ASSIST.-CRECHE STO ANTONIO
144
SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇAO E INTR. HOSPITAL E MATER. CELSO PIERRO
145
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ- Centro Comunitario Irmão André
146
SOCIEDADE PRO MENOR DE BARAO GERALDO
147
SORRI CAMPINAS
148
SOS AÇAO MULHER E FAMILIA
149
SPES - SERVICO SOCIAL PAROQUIA S. PAULO APOSTOLO
150
TABA - ESPAÇO DE VIVENCIA E CONVIVENCIA DO ADOLESCENTE
151
UNIAO CRISTA FEMININA
152
UNIASEC - União de Amor Ajuda e Salvação em Cristo






Relatório Financeiro Mensal e Anual:

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Selecione o mês:

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Perguntas frequentes:

Expandir Como fazer a Destinação Complementar de até 3% do imposto de renda devido?

Expandir O que é o FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Expandir Como se dá a Gestão do FMDCA Campinas?

Expandir O que é o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas?

Expandir De onde vem os recursos para o Fundo?

Expandir Qual a vantagem de se fazer uma destinação?

Expandir Quem pode destinar parte do imposto de renda devido?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa física pode destinar?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa jurídica pode destinar?

Expandir O limite de 6% do imposto de renda para pessoa física é exclusivo para a destinação aos fundos da criança e adolescente?

Expandir Vou receber algum comprovante ao fazer minha destinação?

Expandir Para qual finalidade são destinados os recursos do FMDCA?

Expandir Como se dá o Controle e a Fiscalização do FMDCA?

Expandir As destinações podem ser efetuadas diretamente na conta das entidades que prestam atendimento à criança e/ou adolescente?

Expandir Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as destinações, já que , neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste?

Expandir A destinação aos fundos da criança concorre com outras deduções previstas na declaração do imposto de renda?

Expandir Se houver excesso no valor destinado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Expandir Existe um prazo para se fazer a destinação ao FMDCA?

Expandir As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem fazer uma destinação e deduzí-la do imposto de renda?

Expandir Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

Expandir O que é um Plano de Aplicação? Qual a sua importância?