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Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Crianças e Adolescentes de Campinas.

Telefone para maiores informações:
(19) 2116-0839 ou 2116-0372.

Conheça o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração.

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até 30/Abr.

Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.

Como Destinar

Para destinar, é muito fácil!

Caso não seja cadastrado clique no botão:

Imagem link faça seu cadastro

Preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”.

Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, selecionar o tipo de destinação e o valor a ser destinado.

É possível efetuar uma destinação para outra pessoa (desde que essa pessoa também esteja cadastrada), bastando clicar em “Destinação em nome de Terceiros”, digitar o número do CPF/CNPJ e seguir os passos citados no parágrafo anterior.

Estes procedimentos possibilitarão a geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.


Caso já esteja cadastrado, clique no botão:

Imagem link faça o login

Digite o email e a senha cadastrados e em seguida “Entrar”.

Os passos para efetuar uma destinação serão os mesmos já mencionados acima.

Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei 8.069/90

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei Municipal nº 6.905 de 07/01/1992

Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Detalhes no Site: http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91060

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87

Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 – ECA – Destinação Complementar – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

Instrução Normativa/SRF nº 1131 de 20/02/2011

Alterada pela IN RFB Nº 1311/12 e regulamenta a forma de como complementar a destinação do imposto de renda em até 3% na própria Declaração de Ajuste Anual –Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=compilado

Resolução CMDCA nº 027/2018

Dispõe sobre a permissão da indicação, pelo destinador/doador de recursos do imposto de renda ao FMDCA, de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação desses recursos em programas, projetos ou serviços por eles devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente de Campinas.

Detalhes no Site: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/132954

Detalhes: Diário Oficial

Arrecadação

Ano Valor Recebido pelo FMDCA
1997 R$ 893.529,00
1998 R$ 1.057.004,00
1999 R$ 1.119.590,00
2000 R$ 1.217.500,00
2001 R$ 1.284.000,00
2002 R$ 1.469.460,00
2003 R$ 3.738.030,60
2004 R$ 3.959.121,04
2005 R$ 3.480.291,69
2006 R$ 4.948.264,67
2007 R$ 4.514.353,58
2008 R$ 5.372.694,19
2009 R$ 5.132.771,96
2010 R$ 6.053.757,12
2011 R$ 5.952.956,98
2012 R$ 6.784.080,64
2013 R$ 8.004.064,32
2014 R$ 9.049.398,04
2015 R$ 5.360.711,19
2016 R$ 6.396,978,92
2017 R$ 6.098.014,72
2018 R$ 5.092.310,07
Total R$ 96.978.882,73

* Incluso a destinação complementar (até 3%) do período de 01/jan à 30/abr

Entidades

Os valores recebidos pelo FMDCA são destinados a diversos projetos/programas das ONG’s e OG’s inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e devidamente registradas no CMDCA, a saber:

Rol de Instituições Registradas no CMDCA
N° de ordem Entidades
1
AÇÃO FORTE
2
AGÊNCIA ADVENTISTA DESENV E RECURSOS ASSIST CENTRAL BRASILEIRA - ADRA CENTRAL
3
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
4
AMIC - AMIGOS DA CRIANÇA - CENTRO ESPÍRITA FÉ E AMOR
5
APRENDIZADO DOMESTICO SANT'ANNA
6
ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO QUERO
7
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA - ABC
8
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BOA AMIZADE - ABBA
9
ASSOCIACAO BENEFICENTE DIREITO DE SER
10
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TREZE PAIS - LAR DA CRIANÇA FELIZ
11
ASSOCIACAO BENEFICENTE SALEM
12
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANÇA - ABESE
13
ASSOCIAÇÃO BENI CAR
14
Associação Campineira de Judô
15
ASSOCIACAO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE - VEDRUNA
16
Associação Cornélia Maria Elizabeth Van Hylckama Vlieg
17
ASSOCIAÇÃO CRECHE CASA DAS CRIANÇAS CAMINHO FELIZ
18
ASSOCIAÇÃO DANIEL MENDEZ
19
ASSOCIAÇÃO DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA
20
Associação de Apoio ao Tratamento das Crianças Cardiopatas Coração Curumim
21
ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SAO JOAO VIANNEY
22
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ABRACE SOLIDÁRIO
23
ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA - GUARDINHA
24
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE- ESPRO
25
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - APACC
26
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS - APASCAMP
27
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CAMPINAS - APAE
28
ASSOCIAÇÃO DO PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO
29
ASSOCIAÇAO DOUGLAS ANDREANI
30
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ASSISTENCIAL - AEA
31
Associação Família Eclipse Cultura e Arte
32
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ASSISTENCIAL SOCIAL CORAÇÃO DE MARIA - AFASCOM
33
ASSOCIACAO MARIA EUFRASIA PELLETIER
34
ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIA BENEFICENTE - ANA
35
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AUTISTAS EM CAMPINAS - ADACAMP
36
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPINAS
37
ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL - APAS
38
Associação Sem Chuteira Familiares e Amigos do Futebol
39
ASSOCIAÇÃO VIDA
40
CASA DA CRIANCA DE SOUSAS
41
CASA DA CRIANCA MEIMEI
42
CASA DA CRIANÇA PARALITICA DE CAMPINAS - CCP
43
CASA DA CRIANÇA VOVÔ NESTOR
44
CASA DE MARIA DE NAZARE - CASA HOSANA
45
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS
46
CENTRO COMUNITARIO DA CRIANÇA DO PARQUE ITAJAI I REGIÃO
47
CENTRO COMUNITARIO DO JD. STA LUCIA
48
CENTRO CULTURAL LOUIS BRAILLE DE CAMPINAS
49
CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DO SURDOCEGO E MULTIPLO DEFICIENTE - CAIS
50
CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PELA CIDADANIA - CAMPC
51
CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COPIOSA REDENÇÃO
52
CENTRO DE FORMACAO SEMENTE DA VIDA
53
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA CIEE
54
CENTRO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE CAMPINAS
55
CENTRO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR - COF
56
CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR - CEPROMM
57
CENTRO EDUCACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGA
58
CENTRO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL CÂNDIDA PENTEADO DE QUEIROZ MARTINS
59
CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO - CEI
60
CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC
61
CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR. DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI
62
CENTRO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CMPCA
63
CENTRO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO
64
CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE - CPTI
65
CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS - CRAMI
66
CENTRO SINDROME DE DOWN - CESD
67
CENTRO SOCIAL BERTONI
68
CENTRO SOCIAL PRESIDENTE KENNEDY
69
CENTRO SOCIAL ROMILIA MARIA
70
CENTRO SOCIO EDUCATIVO SEMENTE ESPERANCA
71
CRECHE CANTINHO DE LUZ
72
CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE - PROFILURB
73
EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO
74
ESCOLA SALESIANA SÃO JOSE
75
ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM
76
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
77
Fundação Bradesco
78
FUNDAÇÃO EDUCAR DPASCHOAL DE BENEM E PRESERV CULTURA E MEIO AMBIENTE
79
FUNDACAO EUFRATEN
80
FUNDACAO GERACOES - CRECHE ADELIA CORREIA ZORNING
81
FUNDAÇÃO IRMA RUTH DE MARIA CAMARGO SAMPAIO - FIRMACASA
82
FUNDACAO SINDROME DE DOWN
83
GRUPO COMUNITARI0 DA CRIANCA FELIZ
84
GRUPO DAS SERVIDORAS LÉA DUCHOVNI DE CAMPINAS - CRECHE TIA LEA
85
GRUPO DE ORAÇÃO ESPERANÇA
86
GRUPO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL - CRECHE MAE CRISTINA
87
GRUPO PRIMAVERA
88
Hospital da Mulher Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti – CAISM / UNICAMP
89
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
90
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM
91
INSTITUTO ANELO
92
INSTITUTO ARNEA
93
INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - ISBET
94
INSTITUTO CANARINHOS DA TERRA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
95
INSTITUTO DOM NERY
96
INSTITUTO EDUCACIONAL PROF. MARIA DO CARMO ARRUDA TOLEDO
97
INSTITUTO INGO HOFFMANN
98
INSTITUTO JACARANDÁ DE EDUCAÇÃO INFANTIL
99
INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL
100
Instituto Robert Bosch
101
INSTITUTO SEMEAR
102
LAR ESCOLA JESUS DE NAZARE
103
LAR PEQUENO PARAISO
104
LAR TERNURA
105
LEGIAO BOA VONTADE - LBV
106
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPIRITA MARIA ROSA
107
MOVIMENTO VIDA MELHOR - MVM
108
NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL - NAS
109
OBRA SOCIAL SAO JOAO BOSCO
110
OS SEAREIROS - NUCLEO MAE MARIA
111
PRÓ VISÃO - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL
112
PROGRAMA JUVENTUDE CONECTADA
113
PROJETO GENTE NOVA - PROGEN
114
PROJETO HÁ ESPERANÇA
115
PROJETO LONA DAS ARTES
116
REDE CALVARIANA DE EDUCAÇÃO
117
REDE CIDADÃ
118
REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL CRISTÃ - RASC
119
REPROLATINA SOLUÇÕES INOVADORAS EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA
120
RESGATANDO VALORES EM CAMPINAS E ADJACÊNCIAS - INSRESVACAD
121
SABER - INSTITUTO BRASILEIRO DE APRENDIZAGEM
122
SAPECA - SERVIÇO ALTERNATIVO DE PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE
123
Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira
124
SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALEM
125
SERVICO SOCIAL PAROQUIA SÃO PAULO APOSTOLO - SPES
126
SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA P/REABIL. CRÂNIO FACIAL - SOBRAPAR
127
SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇAO E INTR. HOSPITAL E MATER. CELSO PIERRO
128
SOCIEDADE DAS FILHAS DE N. SRª DO SAGRADO CORAÇÃO – CASA CRIANÇA M ANASTÁCIA
129
SOCIEDADE DAS FILHAS DE N. SRª DO SAGRADO CORAÇÃO – CASA DA CRIANÇA MARIA L HARTZER
130
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A FIBROSE CÍSTICA - FIBROCIS
131
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ- Centro Comunitario Irmão André
132
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA
133
SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA - CRECHE BENTO QUIRINO
134
SOCIEDADE PRO MENOR DE BARAO GERALDO
135
SORRI CAMPINAS
136
UNIAO CRISTA FEMININA
137
UNIÃO DE AMOR AJUDA E SALVAÇÃO EM CRISTO - UNIASEC






Relatório Financeiro Mensal e Anual:

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Perguntas frequentes:

Expandir Como fazer a Destinação Complementar de até 3% do imposto de renda devido, diretamente na Declaração do Imposto de Renda?

Expandir O que é o FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Expandir Como se dá a Gestão do FMDCA Campinas?

Expandir O que é o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas?

Expandir De onde vem os recursos para o Fundo?

Expandir Qual a vantagem de se fazer uma destinação?

Expandir Quem pode destinar parte do imposto de renda devido?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa física pode destinar?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa jurídica pode destinar?

Expandir O limite de 6% do imposto de renda para pessoa física é exclusivo para a destinação aos fundos da criança e adolescente?

Expandir Vou receber algum comprovante ao fazer minha destinação?

Expandir Para qual finalidade são destinados os recursos do FMDCA?

Expandir Como se dá o Controle e a Fiscalização do FMDCA?

Expandir As destinações podem ser efetuadas diretamente na conta das entidades que prestam atendimento à criança e/ou adolescente?

Expandir Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as destinações, já que , neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste?

Expandir A destinação aos fundos da criança concorre com outras deduções previstas na declaração do imposto de renda?

Expandir Se houver excesso no valor destinado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Expandir Existe um prazo para se fazer a destinação ao FMDCA?

Expandir As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem fazer uma destinação e deduzí-la do imposto de renda?

Expandir Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

Expandir O que é um Plano de Aplicação? Qual a sua importância?

Prefeitura Municipal de Campinas

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Avenida Anchieta, 200 12º - Centro -Campinas - SP

fmdca@campinas.sp.gov.br

CNPJ: 17.826.904/0001-73