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Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Crianças e Adolescentes de Campinas.

Telefone para maiores informações:
(19) 2116-0839 ou 2116-0372.

Conheça o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração.

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até 30/Abr.

Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.

Como Destinar

Para destinar, é muito fácil!

Caso não seja cadastrado clique no botão:

Preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”.

Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, selecionar o tipo de destinação e o valor a ser destinado.

É possível efetuar uma destinação para outra pessoa (desde que essa pessoa também esteja cadastrada), bastando clicar em “Destinação em nome de Terceiros”, digitar o número do CPF/CNPJ e seguir os passos citados no parágrafo anterior.

Estes procedimentos possibilitarão a geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.


Caso já esteja cadastrado, clique no botão:

Digite o email e a senha cadastrados e em seguida “Entrar”.

Os passos para efetuar uma destinação serão os mesmos já mencionados acima.

Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei 8.069/90

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei Municipal nº 6.905 de 07/01/1992

Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Detalhes no Site: http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91060

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87

Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 – ECA – Destinação Complementar – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

Instrução Normativa/SRF nº 1131 de 20/02/2011

Alterada pela IN RFB Nº 1311/12 e regulamenta a forma de como complementar a destinação do imposto de renda em até 3% na própria Declaração de Ajuste Anual –Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=compilado

Resolução CMDCA nº 027/2018

Dispõe sobre a permissão da indicação, pelo destinador/doador de recursos do imposto de renda ao FMDCA, de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação desses recursos em programas, projetos ou serviços por eles devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente de Campinas.

Detalhes no Site: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/132954

Detalhes: Diário Oficial

Arrecadação

Ano Valor Recebido pelo FMDCA
1997 R$ 893.529,00
1998 R$ 1.057.004,00
1999 R$ 1.119.590,00
2000 R$ 1.217.500,00
2001 R$ 1.284.000,00
2002 R$ 1.469.460,00
2003 R$ 3.738.030,60
2004 R$ 3.959.121,04
2005 R$ 3.480.291,69
2006 R$ 4.948.264,67
2007 R$ 4.514.353,58
2008 R$ 5.372.694,19
2009 R$ 5.132.771,96
2010 R$ 6.053.757,12
2011 R$ 5.952.956,98
2012 R$ 6.784.080,64
2013 R$ 8.004.064,32
2014 R$ 9.049.398,04
2015 R$ 5.360.711,19
2016 R$ 6.396,978,92
2017 R$ 6.098.014,72
2018 R$ 5.092.310,07
Total R$ 96.978.882,73

* Incluso a destinação complementar (até 3%) do período de 01/jan à 30/abr

Entidades

Os valores recebidos pelo FMDCA são destinados a diversos projetos/programas das ONG’s e OG’s inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e devidamente registradas no CMDCA, a saber:

Rol de Instituições Registradas no CMDCA
N° de ordem Entidades
1
AÇÃO FORTE
2
AGÊNCIA ADVENTISTA DESENV E RECURSOS ASSIST CENTRAL BRASILEIRA - ADRA CENTRAL
3
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
4
AMIC - AMIGOS DA CRIANÇA - CENTRO ESPÍRITA FÉ E AMOR
5
APRENDIZADO DOMESTICO SANT'ANNA
6
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
7
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI
8
ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO QUERO
9
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER
10
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA - ABC
11
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BOA AMIZADE - ABBA
12
ASSOCIACAO BENEFICENTE DIREITO DE SER
13
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TREZE PAIS - LAR DA CRIANÇA FELIZ
14
ASSOCIACAO BENEFICENTE SALEM
15
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANÇA - ABESE
16
ASSOCIAÇÃO BENI CAR
17
ASSOCIACAO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE - VEDRUNA
18
Associação Cornélia Maria Elizabeth Van Hylckama Vlieg
19
ASSOCIAÇÃO CRECHE CASA DAS CRIANÇAS CAMINHO FELIZ
20
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA CAMPEÃ - ACECAMP
21
ASSOCIAÇÃO DANIEL MENDEZ
22
ASSOCIAÇÃO DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA
23
Associação de Apoio ao Tratamento das Crianças Cardiopatas Coração Curumim
24
ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SAO JOAO VIANNEY
25
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ABRACE SOLIDÁRIO
26
ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA - GUARDINHA
27
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE- ESPRO
28
ASSOCIACAO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS
29
ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES E CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AESCISP
30
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - APACC
31
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS - APASCAMP
32
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CAMPINAS - APAE
33
ASSOCIAÇÃO DO PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO
34
ASSOCIAÇAO DOUGLAS ANDREANI
35
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ASSISTENCIAL - AEA
36
Associação Família Eclipse Cultura e Arte
37
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ASSISTENCIAL SOCIAL CORAÇÃO DE MARIA - AFASCOM
38
ASSOCIAÇÃO HOSPITALHAÇOS
39
ASSOCIACAO MARIA EUFRASIA PELLETIER
40
ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIA BENEFICENTE - ANA
41
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AUTISTAS EM CAMPINAS - ADACAMP
42
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPINAS
43
ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL - APAS
44
ASSOCIAÇÃO VIDA
45
CASA DA CRIANCA DE SOUSAS
46
CASA DA CRIANCA MEIMEI
47
CASA DA CRIANÇA PARALITICA DE CAMPINAS - CCP
48
CASA DA CRIANÇA VOVÔ NESTOR
49
CASA DE MARIA DE NAZARE - CASA HOSANA
50
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS
51
CENTRO COMUNITARIO DA CRIANÇA DO PARQUE ITAJAI I REGIÃO
52
CENTRO COMUNITARIO DO JD. STA LUCIA
53
CENTRO CULTURAL LOUIS BRAILLE DE CAMPINAS
54
CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DO SURDOCEGO E MULTIPLO DEFICIENTE - CAIS
55
CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PELA CIDADANIA - CAMPC
56
CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COPIOSA REDENÇÃO
57
CENTRO DE CONTROLE DE INVESTIGAÇÃO IMUNOLÓGICA DR ANTONIO CARLOS CORSINI
58
CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIA POPULAR - CEDAP
59
CENTRO DE FORMACAO SEMENTE DA VIDA
60
CENTRO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CGTI
61
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA CIEE
62
CENTRO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE CAMPINAS
63
CENTRO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR - COF
64
CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR - CEPROMM
65
CENTRO EDUCACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGA
66
CENTRO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL CÂNDIDA PENTEADO DE QUEIROZ MARTINS
67
CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO - CEI
68
CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC
69
CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR. DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI
70
CENTRO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CMPCA
71
CENTRO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO
72
CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE - CPTI
73
CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS - CRAMI
74
CENTRO SINDROME DE DOWN - CESD
75
CENTRO SOCIAL BERTONI
76
CENTRO SOCIAL PRESIDENTE KENNEDY
77
CENTRO SOCIAL ROMILIA MARIA
78
CENTRO SOCIO EDUCATIVO SEMENTE ESPERANCA
79
CRECHE CANTINHO DE LUZ
80
CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE - PROFILURB
81
EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO
82
ESCOLA SALESIANA SÃO JOSE
83
ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM
84
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
85
Fundação Bradesco
86
FUNDAÇÃO EDUCAR DPASCHOAL DE BENEM E PRESERV CULTURA E MEIO AMBIENTE
87
FUNDACAO EUFRATEN
88
FUNDACAO GERACOES - CRECHE ADELIA CORREIA ZORNING
89
FUNDAÇÃO IRMA RUTH DE MARIA CAMARGO SAMPAIO - FIRMACASA
90
FUNDACAO SINDROME DE DOWN
91
GRUPO COMUNITARI0 DA CRIANCA FELIZ
92
GRUPO DAS SERVIDORAS LÉA DUCHOVNI DE CAMPINAS - CRECHE TIA LEA
93
GRUPO DE ORAÇÃO ESPERANÇA
94
GRUPO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL - CRECHE MAE CRISTINA
95
GRUPO PRIMAVERA
96
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
97
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM
98
INSTITUTO ANDRÉ CRUZ - Centro Educacional Esportivo Aliança Medalha de Ouro Futebol Clube
99
INSTITUTO ANELO
100
INSTITUTO ARNEA
101
INSTITUTO BRASILEIRO ESPORTE, CULTURA E ARTE - IBECA
102
INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - ISBET
103
INSTITUTO CANARINHOS DA TERRA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
104
INSTITUTO DE PERNAS PRO AR
105
INSTITUTO DOM NERY
106
INSTITUTO EDUCACIONAL CONSTRUINDO O SABER
107
INSTITUTO EDUCACIONAL PROF. MARIA DO CARMO ARRUDA TOLEDO
108
INSTITUTO INGO HOFFMANN
109
INSTITUTO JACARANDÁ DE EDUCAÇÃO INFANTIL
110
INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL
111
INSTITUTO SEMEAR
112
Instituto Vanderlei Cordeiro de Lima
113
LAR CAMPINENSE DE BEM ESTAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
114
LAR ESCOLA JESUS DE NAZARE
115
LAR PEQUENO PARAISO
116
LAR TERNURA
117
LEGIAO BOA VONTADE - LBV
118
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPIRITA MARIA ROSA
119
MOVIMENTO VIDA MELHOR - MVM
120
NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL - NAS
121
OBRA SOCIAL SAO JOAO BOSCO
122
OS SEAREIROS - NUCLEO MAE MARIA
123
PRÓ VISÃO - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL
124
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETI - SMASDH
125
PROGRAMA JUVENTUDE CONECTADA
126
PROJETO GENTE NOVA - PROGEN
127
PROJETO HÁ ESPERANÇA
128
PROJETO LONA DAS ARTES
129
REDE CALVARIANA DE EDUCAÇÃO
130
REDE CIDADÃ
131
REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL CRISTÃ - RASC
132
REPROLATINA SOLUÇÕES INOVADORAS EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA
133
RESGATANDO VALORES EM CAMPINAS E ADJACÊNCIAS - INSRESVACAD
134
SABER - INSTITUTO BRASILEIRO DE APRENDIZAGEM
135
SAPECA - SERVIÇO ALTERNATIVO DE PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE
136
Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira
137
SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALEM
138
SERVICO SOCIAL PAROQUIA SÃO PAULO APOSTOLO - SPES
139
SOCIEDADE AGOSTINIANA DE ED.E ASSIST.-CRECHE STO ANTONIO
140
SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA P/REABIL. CRÂNIO FACIAL - SOBRAPAR
141
SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇAO E INTR. HOSPITAL E MATER. CELSO PIERRO
142
SOCIEDADE DAS FILHAS DE N. SRª DO SAGRADO CORAÇÃO – CASA CRIANÇA M ANASTÁCIA
143
SOCIEDADE DAS FILHAS DE N. SRª DO SAGRADO CORAÇÃO – CASA DA CRIANÇA MARIA L HARTZER
144
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A FIBROSE CÍSTICA - FIBROCIS
145
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ- Centro Comunitario Irmão André
146
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA
147
SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA - CRECHE BENTO QUIRINO
148
SOCIEDADE PRO MENOR DE BARAO GERALDO
149
SORRI CAMPINAS
150
SOS AÇAO MULHER E FAMILIA
151
UNIAO CRISTA FEMININA
152
UNIÃO DE AMOR AJUDA E SALVAÇÃO EM CRISTO - UNIASEC






Relatório Financeiro Mensal e Anual:

Informe o ano e mês desejado e clique em consultar.
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Selecione o ano:

Selecione o mês:

Valores Repassados às Entidades:

Para consulta dos valores repassados a uma determinada entidade, selecione a entidade e o ano e clique em consultar.
Para consulta dos valores repassados a todas as entidades, selecione o ano ou o ano e mês e clique em consultar.

Selecione o ano:

Selecione o mês:

Selecione a entidade:

Perguntas frequentes:

Expandir Como fazer a Destinação Complementar de até 3% do imposto de renda devido, diretamente na Declaração do Imposto de Renda?

Expandir O que é o FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Expandir Como se dá a Gestão do FMDCA Campinas?

Expandir O que é o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas?

Expandir De onde vem os recursos para o Fundo?

Expandir Qual a vantagem de se fazer uma destinação?

Expandir Quem pode destinar parte do imposto de renda devido?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa física pode destinar?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa jurídica pode destinar?

Expandir O limite de 6% do imposto de renda para pessoa física é exclusivo para a destinação aos fundos da criança e adolescente?

Expandir Vou receber algum comprovante ao fazer minha destinação?

Expandir Para qual finalidade são destinados os recursos do FMDCA?

Expandir Como se dá o Controle e a Fiscalização do FMDCA?

Expandir As destinações podem ser efetuadas diretamente na conta das entidades que prestam atendimento à criança e/ou adolescente?

Expandir Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as destinações, já que , neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste?

Expandir A destinação aos fundos da criança concorre com outras deduções previstas na declaração do imposto de renda?

Expandir Se houver excesso no valor destinado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Expandir Existe um prazo para se fazer a destinação ao FMDCA?

Expandir As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem fazer uma destinação e deduzí-la do imposto de renda?

Expandir Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

Expandir O que é um Plano de Aplicação? Qual a sua importância?

Prefeitura Municipal de Campinas

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Avenida Anchieta, 200 12º - Centro -Campinas - SP

fmdca@campinas.sp.gov.br

CNPJ: 17.826.904/0001-73