Conheça o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração.

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até 30/Abr.

Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.

Como Destinar

Para destinar, é muito fácil!

Caso não seja cadastrado clique no botão:

Preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”.

Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, selecionar o tipo de destinação e o valor a ser destinado.

É possível efetuar uma destinação para outra pessoa (desde que essa pessoa também esteja cadastrada), bastando clicar em “Destinação em nome de Terceiros”, digitar o número do CPF/CNPJ e seguir os passos citados no parágrafo anterior.

Estes procedimentos possibilitarão a geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.

Caso já esteja cadastrado, clique no botão:

Digite o email e a senha cadastrados e em seguida “Entrar”.

Os passos para efetuar uma destinação serão os mesmos já mencionados acima.

Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei 8.069/90

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei Municipal nº 6.905 de 07/01/1992

Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Detalhes no Site: http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91060

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87

Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 – ECA – Destinação Complementar – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

Instrução Normativa/SRF nº 1131 de 20/02/2011

Alterada pela IN RFB Nº 1311/12 e regulamenta a forma de como complementar a destinação do imposto de renda em até 3% na própria Declaração de Ajuste Anual –Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=compilado

Resolução CMDCA nº 027/2018

Dispõe sobre a permissão da indicação, pelo destinador/doador de recursos do imposto de renda ao FMDCA, de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação desses recursos em programas, projetos ou serviços por eles devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente de Campinas.

Detalhes no Site: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/132954

Detalhes: Diário Oficial

Arrecadação

* Incluso a destinação complementar (até 3%) do período de 01/jan à 30/abr

Entidades

Os valores recebidos pelo FMDCA são destinados a diversos projetos/programas das ONG’s e OG’s inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e devidamente registradas no CMDCA, a saber:

Relatório Financeiro Mensal e Anual:

Informe o ano e mês desejado e clique em consultar.
Caso queira visualizar o relatório anual, informe apenas o ano e clique em consultar.

Selecione o ano: - 202020192018201720162015201420132012

Selecione o mês: -

Valores Repassados às Entidades:

Para consulta dos valores repassados a uma determinada entidade, selecione a entidade e o ano e clique em consultar.
Para consulta dos valores repassados a todas as entidades, selecione o ano ou o ano e mês e clique em consultar.

Selecione o ano: - 202020192018201720162015201420132012

Selecione o mês: - JaneiroFevereiroMarçoAbrilMaioJunhoJulhoAgostoSetembroOutubroNovembroDezembro

Selecione a entidade: - AÇÃO FORTEAGÊNCIA ADVENTISTA DESENV E RECURSOS ASSIST CENTRAL BRASILEIRA - ADRA CENTRALALDEIAS INFANTIS SOS BRASILAMIC - AMIGOS DA CRIANÇA - CENTRO ESPÍRITA FÉ E AMORAPRENDIZADO DOMESTICO SANT'ANNAASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO QUEROASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA - ABCASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BOA AMIZADE - ABBAASSOCIACAO BENEFICENTE DIREITO DE SERASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TREZE PAIS - LAR DA CRIANÇA FELIZAssociação Beneficente RedençãoASSOCIACAO BENEFICENTE SALEMASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANÇA - ABESEASSOCIAÇÃO BENI CARAssociação Campineira de JudôASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO VIDA NOVA - ACAVNASSOCIACAO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE - VEDRUNAAssociação Civil Jovens Cumprindo sua Missão – JCMAssociação Cornélia Maria Elizabeth Van Hylckama VliegASSOCIAÇÃO CRECHE CASA DAS CRIANÇAS CAMINHO FELIZASSOCIAÇÃO DANIEL MENDEZASSOCIAÇÃO DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIAAssociação de Apoio ao Tratamento das Crianças Cardiopatas Coração CurumimASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SAO JOAO VIANNEYASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ABRACE SOLIDÁRIOASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA - GUARDINHAASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE- ESPROASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - APACCASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS - APASCAMPASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CAMPINAS - APAEASSOCIAÇÃO DO PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIOASSOCIAÇAO DOUGLAS ANDREANIASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ASSISTENCIAL - AEAAssociação Família Eclipse Cultura e ArteASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ASSISTENCIAL SOCIAL CORAÇÃO DE MARIA - AFASCOMASSOCIACAO MARIA EUFRASIA PELLETIERASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIA BENEFICENTE - ANAASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AUTISTAS EM CAMPINAS - ADACAMPASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPINASASSOCIAÇÃO PLANTANDO A ESPERANÇAASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL - APASASSOCIAÇÃO VIDACASA DA CRIANCA DE SOUSASCASA DA CRIANCA MEIMEICASA DA CRIANÇA PARALITICA DE CAMPINAS - CCPCASA DA CRIANÇA VOVÔ NESTORCASA DE MARIA DE NAZARE - CASA HOSANACASA DOS MENORES DE CAMPINASCENTRO COMUNITARIO DA CRIANÇA DO PARQUE ITAJAI I REGIÃOCENTRO COMUNITARIO DO JD. STA LUCIACENTRO CULTURAL LOUIS BRAILLE DE CAMPINASCENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DO SURDOCEGO E MULTIPLO DEFICIENTE - CAISCENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PELA CIDADANIA - CAMPCCENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COPIOSA REDENÇÃOCENTRO DE FORMACAO SEMENTE DA VIDACENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA CIEECENTRO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE CAMPINASCENTRO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR - COFCENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR - CEPROMMCENTRO DE REFERÊNCIA PAICA – PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTECENTRO EDUCACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGACENTRO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL CÂNDIDA PENTEADO DE QUEIROZ MARTINSCENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO - CEICENTRO ESPIRITA ALLAN KARDECCENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR. 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MARIA DO CARMO ARRUDA TOLEDOINSTITUTO INGO HOFFMANNINSTITUTO JACARANDÁ DE EDUCAÇÃO INFANTILINSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIALInstituto Robert BoschINSTITUTO SEMEARInstituto Vanderlei Cordeiro de LimaLAR ESCOLA JESUS DE NAZARELAR PEQUENO PARAISOLAR TERNURALEGIAO BOA VONTADE - LBVMinistério Pentecostal Luz do MundoMOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPIRITA MARIA ROSAMOVIMENTO VIDA MELHOR - MVMNÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL - NASOBRA SOCIAL SAO JOAO BOSCOObservatório da Infância e Adolescência – Núcleo de Estudos de Políticas Públicas – NEPP – Universidade Estadual de Campinas - UNICAMPOS SEAREIROS - NUCLEO MAE MARIAPRÓ VISÃO - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUALPROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETI - SMASDHPROGRAMA JUVENTUDE CONECTADAPROJETO GENTE NOVA - PROGENPROJETO HÁ ESPERANÇAPROJETO LONA DAS ARTESREDE CALVARIANA DE EDUCAÇÃOREDE CIDADÃREDE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL CRISTÃ - RASCREDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSIREPROLATINA SOLUÇÕES INOVADORAS EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVARESGATANDO VALORES EM CAMPINAS E ADJACÊNCIAS - INSRESVACADSABER - INSTITUTO BRASILEIRO DE APRENDIZAGEMSAPECA - SERVIÇO ALTERNATIVO DE PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTEServiço de Saúde Dr. Cândido FerreiraSERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALEMSERVICO SOCIAL PAROQUIA SÃO PAULO APOSTOLO - SPESSOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA P/REABIL. 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