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Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Crianças e Adolescentes de Campinas.

Telefone para maiores informações:
(19) 2116-0839 ou 2116-0372.

Conheça o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração.

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até 30/Abr.

Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.

Como Destinar

Para destinar, é muito fácil!

Caso não seja cadastrado clique no botão:

Imagem link faça seu cadastro

Preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”.

Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, selecionar o tipo de destinação e o valor a ser destinado.

É possível efetuar uma destinação para outra pessoa (desde que essa pessoa também esteja cadastrada), bastando clicar em “Destinação em nome de Terceiros”, digitar o número do CPF/CNPJ e seguir os passos citados no parágrafo anterior.

Estes procedimentos possibilitarão a geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.


Caso já esteja cadastrado, clique no botão:

Imagem link faça o login

Digite o email e a senha cadastrados e em seguida “Entrar”.

Os passos para efetuar uma destinação serão os mesmos já mencionados acima.

Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei 8.069/90

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei Municipal nº 6.905 de 07/01/1992

Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Detalhes no Site: http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91060

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87

Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 – ECA – Destinação Complementar – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

Instrução Normativa/SRF nº 1131 de 20/02/2011

Alterada pela IN RFB Nº 1311/12 e regulamenta a forma de como complementar a destinação do imposto de renda em até 3% na própria Declaração de Ajuste Anual –Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=compilado

Resolução CMDCA nº 027/2018

Dispõe sobre a permissão da indicação, pelo destinador/doador de recursos do imposto de renda ao FMDCA, de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação desses recursos em programas, projetos ou serviços por eles devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente de Campinas.

Detalhes no Site: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/132954

Detalhes: Diário Oficial

Arrecadação

Ano Valor Recebido pelo FMDCA
1997 R$ 893.529,00
1998 R$ 1.057.004,00
1999 R$ 1.119.590,00
2000 R$ 1.217.500,00
2001 R$ 1.284.000,00
2002 R$ 1.469.460,00
2003 R$ 3.738.030,60
2004 R$ 3.959.121,04
2005 R$ 3.480.291,69
2006 R$ 4.948.264,67
2007 R$ 4.514.353,58
2008 R$ 5.372.694,19
2009 R$ 5.132.771,96
2010 R$ 6.053.757,12
2011 R$ 5.952.956,98
2012 R$ 6.784.080,64
2013 R$ 8.004.064,32
2014 R$ 9.049.398,04
2015 R$ 5.360.711,19
2016 R$ 6.396,978,92
2017 R$ 6.098.014,72
2018 R$ 5.092.310,07
Total R$ 96.978.882,73

* Incluso a destinação complementar (até 3%) do período de 01/jan à 30/abr

Entidades

Os valores recebidos pelo FMDCA são destinados a diversos projetos/programas das ONG’s e OG’s inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e devidamente registradas no CMDCA, a saber:

Rol de Instituições Registradas no CMDCA
N° de ordem Entidades
1
AÇÃO FORTE
2
AGÊNCIA ADVENTISTA DESENV E RECURSOS ASSIST CENTRAL BRASILEIRA - ADRA CENTRAL
3
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
4
AMIC - AMIGOS DA CRIANÇA - CENTRO ESPÍRITA FÉ E AMOR
5
APRENDIZADO DOMESTICO SANT'ANNA
6
ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO QUERO
7
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA - ABC
8
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BOA AMIZADE - ABBA
9
ASSOCIACAO BENEFICENTE DIREITO DE SER
10
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TREZE PAIS - LAR DA CRIANÇA FELIZ
11
Associação Beneficente Redenção
12
ASSOCIACAO BENEFICENTE SALEM
13
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANÇA - ABESE
14
ASSOCIAÇÃO BENI CAR
15
Associação Campineira de Judô
16
ASSOCIACAO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE - VEDRUNA
17
Associação Cornélia Maria Elizabeth Van Hylckama Vlieg
18
ASSOCIAÇÃO CRECHE CASA DAS CRIANÇAS CAMINHO FELIZ
19
ASSOCIAÇÃO DANIEL MENDEZ
20
ASSOCIAÇÃO DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA
21
Associação de Apoio ao Tratamento das Crianças Cardiopatas Coração Curumim
22
ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SAO JOAO VIANNEY
23
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ABRACE SOLIDÁRIO
24
ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA - GUARDINHA
25
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE- ESPRO
26
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - APACC
27
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS - APASCAMP
28
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CAMPINAS - APAE
29
ASSOCIAÇÃO DO PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO
30
ASSOCIAÇAO DOUGLAS ANDREANI
31
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ASSISTENCIAL - AEA
32
Associação Família Eclipse Cultura e Arte
33
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ASSISTENCIAL SOCIAL CORAÇÃO DE MARIA - AFASCOM
34
ASSOCIACAO MARIA EUFRASIA PELLETIER
35
ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIA BENEFICENTE - ANA
36
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AUTISTAS EM CAMPINAS - ADACAMP
37
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPINAS
38
ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL - APAS
39
Associação Sem Chuteira Familiares e Amigos do Futebol
40
ASSOCIAÇÃO VIDA
41
CASA DA CRIANCA DE SOUSAS
42
CASA DA CRIANCA MEIMEI
43
CASA DA CRIANÇA PARALITICA DE CAMPINAS - CCP
44
CASA DA CRIANÇA VOVÔ NESTOR
45
CASA DE MARIA DE NAZARE - CASA HOSANA
46
CASA DOS MENORES DE CAMPINAS
47
CENTRO COMUNITARIO DA CRIANÇA DO PARQUE ITAJAI I REGIÃO
48
CENTRO COMUNITARIO DO JD. STA LUCIA
49
CENTRO CULTURAL LOUIS BRAILLE DE CAMPINAS
50
CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DO SURDOCEGO E MULTIPLO DEFICIENTE - CAIS
51
CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PELA CIDADANIA - CAMPC
52
CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COPIOSA REDENÇÃO
53
CENTRO DE FORMACAO SEMENTE DA VIDA
54
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA CIEE
55
CENTRO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE CAMPINAS
56
CENTRO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR - COF
57
CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR - CEPROMM
58
CENTRO EDUCACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGA
59
CENTRO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL CÂNDIDA PENTEADO DE QUEIROZ MARTINS
60
CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO - CEI
61
CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC
62
CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR. DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI
63
CENTRO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CMPCA
64
CENTRO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO
65
CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE - CPTI
66
CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS - CRAMI
67
CENTRO SINDROME DE DOWN - CESD
68
CENTRO SOCIAL BERTONI
69
CENTRO SOCIAL PRESIDENTE KENNEDY
70
CENTRO SOCIAL ROMILIA MARIA
71
CENTRO SOCIO EDUCATIVO SEMENTE ESPERANCA
72
CRECHE CANTINHO DE LUZ
73
CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE - PROFILURB
74
EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO
75
ESCOLA SALESIANA SÃO JOSE
76
ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM
77
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
78
Fundação Bradesco
79
FUNDAÇÃO EDUCAR DPASCHOAL DE BENEM E PRESERV CULTURA E MEIO AMBIENTE
80
FUNDACAO EUFRATEN
81
FUNDACAO GERACOES - CRECHE ADELIA CORREIA ZORNING
82
FUNDAÇÃO IRMA RUTH DE MARIA CAMARGO SAMPAIO - FIRMACASA
83
FUNDACAO SINDROME DE DOWN
84
GRUPO COMUNITARI0 DA CRIANCA FELIZ
85
GRUPO DAS SERVIDORAS LÉA DUCHOVNI DE CAMPINAS - CRECHE TIA LEA
86
GRUPO DE ORAÇÃO ESPERANÇA
87
GRUPO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL - CRECHE MAE CRISTINA
88
GRUPO PRIMAVERA
89
Hospital da Mulher Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti – CAISM / UNICAMP
90
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
91
INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM
92
INSTITUTO ANELO
93
INSTITUTO ARNEA
94
INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - ISBET
95
INSTITUTO CANARINHOS DA TERRA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
96
INSTITUTO DOM NERY
97
INSTITUTO EDUCACIONAL PROF. MARIA DO CARMO ARRUDA TOLEDO
98
INSTITUTO INGO HOFFMANN
99
INSTITUTO JACARANDÁ DE EDUCAÇÃO INFANTIL
100
INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL
101
Instituto Robert Bosch
102
INSTITUTO SEMEAR
103
LAR ESCOLA JESUS DE NAZARE
104
LAR PEQUENO PARAISO
105
LAR TERNURA
106
LEGIAO BOA VONTADE - LBV
107
MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPIRITA MARIA ROSA
108
MOVIMENTO VIDA MELHOR - MVM
109
NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL - NAS
110
OBRA SOCIAL SAO JOAO BOSCO
111
OS SEAREIROS - NUCLEO MAE MARIA
112
PRÓ VISÃO - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL
113
PROGRAMA JUVENTUDE CONECTADA
114
PROJETO GENTE NOVA - PROGEN
115
PROJETO HÁ ESPERANÇA
116
PROJETO LONA DAS ARTES
117
REDE CALVARIANA DE EDUCAÇÃO
118
REDE CIDADÃ
119
REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL CRISTÃ - RASC
120
REPROLATINA SOLUÇÕES INOVADORAS EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA
121
RESGATANDO VALORES EM CAMPINAS E ADJACÊNCIAS - INSRESVACAD
122
SABER - INSTITUTO BRASILEIRO DE APRENDIZAGEM
123
SAPECA - SERVIÇO ALTERNATIVO DE PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE
124
Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira
125
SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALEM
126
SERVICO SOCIAL PAROQUIA SÃO PAULO APOSTOLO - SPES
127
SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA P/REABIL. CRÂNIO FACIAL - SOBRAPAR
128
SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇAO E INTR. HOSPITAL E MATER. CELSO PIERRO
129
SOCIEDADE DAS FILHAS DE N. SRª DO SAGRADO CORAÇÃO – CASA CRIANÇA M ANASTÁCIA
130
SOCIEDADE DAS FILHAS DE N. SRª DO SAGRADO CORAÇÃO – CASA DA CRIANÇA MARIA L HARTZER
131
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A FIBROSE CÍSTICA - FIBROCIS
132
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ- Centro Comunitario Irmão André
133
SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA
134
SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA - CRECHE BENTO QUIRINO
135
SOCIEDADE PRO MENOR DE BARAO GERALDO
136
SORRI CAMPINAS
137
UNIAO CRISTA FEMININA
138
UNIÃO DE AMOR AJUDA E SALVAÇÃO EM CRISTO - UNIASEC






Relatório Financeiro Mensal e Anual:

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Perguntas frequentes:

Expandir Como fazer a Destinação Complementar de até 3% do imposto de renda devido, diretamente na Declaração do Imposto de Renda?

Expandir O que é o FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Expandir Como se dá a Gestão do FMDCA Campinas?

Expandir O que é o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas?

Expandir De onde vem os recursos para o Fundo?

Expandir Qual a vantagem de se fazer uma destinação?

Expandir Quem pode destinar parte do imposto de renda devido?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa física pode destinar?

Expandir Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa jurídica pode destinar?

Expandir O limite de 6% do imposto de renda para pessoa física é exclusivo para a destinação aos fundos da criança e adolescente?

Expandir Vou receber algum comprovante ao fazer minha destinação?

Expandir Para qual finalidade são destinados os recursos do FMDCA?

Expandir Como se dá o Controle e a Fiscalização do FMDCA?

Expandir As destinações podem ser efetuadas diretamente na conta das entidades que prestam atendimento à criança e/ou adolescente?

Expandir Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as destinações, já que , neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste?

Expandir A destinação aos fundos da criança concorre com outras deduções previstas na declaração do imposto de renda?

Expandir Se houver excesso no valor destinado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Expandir Existe um prazo para se fazer a destinação ao FMDCA?

Expandir As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem fazer uma destinação e deduzí-la do imposto de renda?

Expandir Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

Expandir O que é um Plano de Aplicação? Qual a sua importância?

Prefeitura Municipal de Campinas

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Avenida Anchieta, 200 12º - Centro -Campinas - SP

fmdca@campinas.sp.gov.br

CNPJ: 17.826.904/0001-73